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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 425 /2025

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 425 / 2025
Ementa Assegura ao condômino o direito à instalação de estação de recarga individual para veículos elétricos em edificações residenciais e comerciais, no Estado.
Data de Publicação 07/05/2025
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Marcelo Aguiar , Donato
Apoiador(es)
Indexadores CONDOMÍNIO, VEÍCULO ELÉTRICO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 09/09/2025 - Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá

Tramitação

Data Descrição
07/05/2025 Publicado no Diário da Assembleia
07/05/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
08/05/2025 Publicado o Requerimento nº 1069, de 2025, de autoria do Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 6)
08/05/2025 Pauta de 1ª sessão.
09/05/2025 Pauta de 2ª sessão.
12/05/2025 Pauta de 3ª sessão.
13/05/2025 Pauta de 4ª sessão.
14/05/2025 Pauta de 5ª sessão.
15/05/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
15/05/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/05/2025 Distribuído ao Deputado Altair Moraes
12/06/2025 Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
13/06/2025 Publicado o Requerimento nº 1.435, de 2025, de autoria do Deputado Donato, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Marcelo Aguiar. (D.A., pág. 6)
13/06/2025 Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 425/2025. (D.A., pág. 10)
27/08/2025 Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável
29/08/2025 Entrada na Comissão de Infraestrutura
04/09/2025 Publicado o Parecer nº 932, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 11 e 12)
09/09/2025 Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
12/06/2025 932 / 2025 favorável favorável Altair Moraes Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 08/05/2025 Req. Urgência 1069 /2025 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Dr. Eduardo Nóbrega
2 13/06/2025 Requerimento de coautoria 1435 /2025 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Donato
Total: 2 ocorrência(s)
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