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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 202 /2025

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 202 / 2025
Ementa Indica ao Sr. Governador as necessárias providências para elevar o teto-limite dos valores para pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPV), hoje fixado em 440,214851 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, conforme a Lei nº 17.205, de 07 de novembro de 2019.
Data de Publicação 07/02/2025
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Major Mecca
Apoiador(es)
Etapa Atual Conclusão
Último andamento 07/02/2025 - Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.

Tramitação

Data Descrição
07/02/2025 Publicado no Diário da Assembleia
07/02/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
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