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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 51 /2024

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 51 / 2024
Ementa Confere estabilidade ao docente admitido nos termos da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, pelo tempo do mandato quando eleito para integrar CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio, no âmbito da Secretaria de Educação.
Data de Publicação 18/10/2024
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Professora Bebel
Apoiador(es)
Indexadores COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DE ASSÉDIO - CIPA, ESTABILIDADE, PROFESSOR
Etapa Atual Comissões
Último andamento 13/08/2025 - Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Rômulo Fernandes

Tramitação

Data Descrição
18/10/2024 Publicado no Diário da Assembleia
18/10/2024 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
21/10/2024 Pauta de 1ª sessão.
22/10/2024 Pauta de 2ª sessão.
23/10/2024 Pauta de 3ª sessão.
24/10/2024 Pauta de 4ª sessão.
29/10/2024 Pauta de 5ª sessão.
30/10/2024 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
30/10/2024 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/11/2024 Distribuído ao Deputado Altair Moraes
12/06/2025 Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
13/08/2025 Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Rômulo Fernandes

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Altair Moraes  
Total: 0 ocorrência(s)
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