Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2024 ( PEC 5 / 24 )

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Documento	Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo	5 / 2024
Ementa	Altera o § 2º do artigo 11 da Constituição do Estado.
Data de Publicação	20/09/2024
Regime	Emenda à Constituição
Autor(es)	Carlos Cezar , Agente Federal Danilo Balas , Alex Madureira , André Bueno , Bruno Zambelli , Conte Lopes , Dani Alonso , Delegada Graciela , Fabiana Bolsonaro , Gil Diniz , Lucas Bove , Major Mecca , Marcos Damasio , Paulo Mansur , Ricardo Madalena , Rodrigo Moraes , Tenente Coimbra , Thiago Auricchio , Ana Carolina Serra , Analice Fernandes , Barros Munhoz , Bruna Furlan , Carla Morando , Carlão Pignatari , Dirceu Dalben , Maria Lúcia Amary , Mauro Bragato , Rafa Zimbaldi , Rogério Nogueira , Vinicius Camarinha , Marta Costa , Oseias de Madureira , Paulo Correa Jr , Rafael Silva , Clarice Ganem , Dr. Eduardo Nóbrega , Gerson Pessoa , Ricardo França , Andréa Werner , Caio França , Valdomiro Lopes , Itamar Borges , Jorge Caruso , Léo Oliveira , Capitão Telhada , Delegado Olim , Letícia Aguiar , Edna Macedo , Tomé Abduch , Vitão do Cachorrão , Marcio Nakashima , Leonardo Siqueira , Edmir Chedid
Apoiador(es)
Indexadores	ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, MESA DIRETORA, MESA DIRETORA (REELEIÇÃO)
Etapa Atual	Comissões Último andamento 26/09/2024 - Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Nos termos do art. 31, §1º, '1' c.c. art. 253, §3º do Regimento Interno.

Data	Descrição
20/09/2024	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
20/09/2024	Publicado no Diário da Assembleia
23/09/2024	Pauta de 1ª sessão.
24/09/2024	Pauta de 2ª sessão.
25/09/2024	Pauta de 3ª sessão.
26/09/2024	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Nos termos do art. 31, §1º, '1' c.c. art. 253, §3º do Regimento Interno.

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