Projeto de Lei n° 625, de 2024 ( PL 625 / 24 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	625 / 2024
Ementa	Proíbe a apreensão de veículos automotores em decorrência da falta de comprovação do pagamento de tributos.
Data de Publicação	28/08/2024
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Leci Brandão
Apoiador(es)
Indexadores	FALTA DE PAGAMENTO, PROIBIÇÃO, VEÍCULO APREENDIDO
Etapa Atual	Comissões Último andamento 18/09/2024 - Distribuído ao Deputado Delegado Olim

Data	Descrição
28/08/2024	Publicado no Diário da Assembleia
28/08/2024	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
29/08/2024	Pauta de 1ª sessão.
30/08/2024	Pauta de 2ª sessão.
02/09/2024	Pauta de 3ª sessão.
03/09/2024	Pauta de 4ª sessão.
04/09/2024	Pauta de 5ª sessão.
05/09/2024	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
05/09/2024	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/09/2024	Distribuído ao Deputado Delegado Olim

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