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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 37 /2024

Referências

Documento Projeto de lei Complementar   
Número Legislativo 37 / 2024
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.416 / 2024
Ementa Estabelece a Lei Orgânica da Polícia Penal, institui a carreira de Policial Penal, do Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, define o Estatuto de seus integrantes e dá outras providências.
Data de Publicação 02/08/2024
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ADMISSÃO, CARGO E FUNÇÃO, COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES, CORREGEDORIA, ESTÁGIO PROBATÓRIO, LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA PENAL, PROCESSO DISCIPLINAR, PROMOÇÃO FUNCIONAL, REMUNERAÇÃO
Etapa Atual Conclusão
Último andamento 27/09/2024 - Publicada a Lei Complementar nº 1.416, de 26 de setembro de 2024. (D.O.E.-I, págs. 1 a 10)

Tramitação

Data Descrição
02/08/2024 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
02/08/2024 Publicado no Diário da Assembleia
05/08/2024 Pauta de 1ª sessão.
06/08/2024 Publicado o Substitutivo nº 1, de autoria do Deputado Carlos Giannazi. (D.A., págs. 13 a 18)
06/08/2024 Publicadas as emendas de nºs 1 a 4, de autoria do Deputado Carlos Giannazi; e de nºs 5 e 6, de autoria da Deputada Professora Bebel (D.A., págs. 18 e 19)
06/08/2024 Pauta de 2ª sessão.
07/08/2024 Publicadas as emendas de nºs 7, 25 a 35, de autoria do Deputado Reis; de nºs 8 a 24, de autoria da Deputada Professora Bebel; de nºs 36 a 38, de autoria do Deputado Carlos Giannazi; de nºs 39 e 42, de autoria do Deputado Capitão Telhada; e de nºs 40 e 41, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista. (D.A., págs. 14 a 16)
07/08/2024 Pauta de 3ª sessão.
08/08/2024 Publicado Ofício nº 44/2024, do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo - SIFUSPESP, manifestando-se acerca do referido Projeto de lei Complementar. (D.A., pág. 2)
08/08/2024 Publicado Despacho, da Coordenadoria de Orçamento da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Governo do Estado, requisitando a atualização do impacto orçamentário e financeiro da proposta, concernente ao referido Projeto de lei Complementar. (D.A., pág. 3)
08/08/2024 Publicadas as emendas de nºs 43 a 46, 55, 68 e 69, de autoria do Deputado Reis; de nºs 47 e 48, de autoria do Deputado Carlos Giannazi; de nº 49, de autoria dos Deputados Carlos Giannazi, Ediane Maria, Guilherme Cortez, Monica Seixas do Movimento Pretas e Paula da Bancada Feminista; de nºs 50 a 54, de autoria da Deputada Ediane Maria; de nº 56, de autoria do Deputado Caio França; de nºs 57 a 65, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo; de nº 66, de autoria da Deputada Márcia Lia; de nº 67, de autoria dos Deputados Valdomiro Lopes e Márcia Lia; de nºs 70, 71, 75 e 76, de autoria da Deputada Beth Sahão; de nºs 72 e 73, de autoria da Deputada Marina Helou; de nº 74, de autoria do Deputado Lucas Bove; de nº 77, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista; de nº 78, de autoria do Deputado Capitão Telhada; de nº 79, de autoria da Deputada Delegada Graciela; e de nºs 80 e 81, de autoria do Deputado Major Mecca. (D.A., págs. 6 a 9)
08/08/2024 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
08/08/2024 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/08/2024 Publicado Ofício Nº 01/2024, dos Sindicatos SINDPESP, SINPCRESP, SIPESP, SEPESP e SITRASPESP, manifestando-se acerca do referido Projeto de lei Complementar. (D.A., pág. 2)
09/08/2024 Distribuído ao Deputado Delegado Olim
13/08/2024 Comunicado Vencimento do Prazo
21/08/2024 Publicado Ofício Nº 01/2024, dos Sindicatos SINDPESP, SINPCRESP, SIPESP, SEPESP e SITRASPESP, manifestando-se acerca do referido Projeto de lei Complementar. (D.A., pág. 12)
10/09/2024 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Delegado Olim, favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 37, de 2024; às emendas de nº 7, 39, 50, 76, e 79, na forma da Subemenda "A" ora apresentada; e contrário às demais emendas e ao substitutivo apresentados..
10/09/2024 47ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a Subemenda "A" às emendas nºs 07, 39, 50, 76 e 79, conforme Parecer na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento. Prejudicadas as respectivas Emendas e o Substitutivo. Rejeitadas as demais Emendas englobadamente.
10/09/2024 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
10/09/2024 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/09/2024 Distribuído ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega
10/09/2024 Recebido do Relator, Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.
10/09/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, propondo redação final
11/09/2024 Publicado o Parecer nº 1643, de 2024, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto; às emendas de nº 7, 39, 50, 76, e 79, na forma da Subemenda "A" apresentada; e contrário às demais emendas e ao substitutivo apresentados. (D.A., págs. 16 a 18)
11/09/2024 Publicado o Parecer nº 1645, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., págs. 23 a 26)
11/09/2024 Pauta de 1ª sessão.
11/09/2024 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
11/09/2024 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.934, originário do referido Projeto de lei Complementar, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 10 de setembro de 2024.
12/09/2024 Publicado o Autógrafo nº 33.934. (D.A., págs. 11 a 14)
27/09/2024 Publicada a Lei Complementar nº 1.416, de 26 de setembro de 2024. (D.O.E.-I, págs. 1 a 10)

Votação nas Comissões

Votação no Plenário

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
10/09/2024 1643 / 2024 favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 37, de 2024; às emendas de nº 7, 39, 50, 76, e 79, na forma da Subemenda ¿A¿ ora apresentada; e contrário às demais emendas e ao substitutivo apresentados. Delegado Olim Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  
10/09/2024 1645 / 2024 propondo redação final propondo redação final Dr. Eduardo Nóbrega Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 12/09/2024 Autógrafo 33934 Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 37/2024 André do Prado  
2 13/09/2024 Declaração de Voto Declaração de voto favorável com ressalvas, disponível no link acima. Ediane Maria
3 08/08/2024 Emenda de Pauta 81 /2024 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Major Mecca
4 08/08/2024 Emenda de Pauta 80 /2024 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Major Mecca
5 08/08/2024 Emenda de Pauta 79 /2024 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Delegada Graciela
6 08/08/2024 Emenda de Pauta 78 /2024 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Capitão Telhada
7 08/08/2024 Emenda de Pauta 77 /2024 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Paula da Bancada Feminista
8 08/08/2024 Emenda de Pauta 76 /2024 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Beth Sahão
9 08/08/2024 Emenda de Pauta 75 /2024 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Beth Sahão
10 08/08/2024 Emenda de Pauta 74 /2024 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Lucas Bove
Total: 87 ocorrência(s)
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