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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 42 /2024

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 42 / 2024
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.429 / 2025
Ementa Dispõe sobre a criação de Varas de entrâncias Final e Intermediária e dá outras providências.
Data de Publicação 02/08/2024
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Tribunal de Justiça
Apoiador(es)
Indexadores CARGO E FUNÇÃO, CRIAÇÃO, JUIZ, QUADRO DE FUNCIONÁRIOS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP, VARA JUDICIÁRIA
Etapa Atual Conclusão
Último andamento 17/07/2025 - Publicada a Lei Complementar nº 1.429, de 16 de julho de 2025. (D.O.E.-I, pág. 02)

Tramitação

Data Descrição
02/08/2024 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
02/08/2024 Publicado no Diário da Assembleia
05/08/2024 Pauta de 1ª sessão.
06/08/2024 Pauta de 2ª sessão.
07/08/2024 Pauta de 3ª sessão.
08/08/2024 Pauta de 4ª sessão.
09/08/2024 Pauta de 5ª sessão.
12/08/2024 Publicada a emenda nº 1, de autoria do Deputado Carlos Giannazi. (D.A., pág. 5)
12/08/2024 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
12/08/2024 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/09/2024 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
22/10/2024 Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1.
13/11/2024 Concedida vista conjunta ao Deputado Lucas Bove e ao Deputado Rômulo Fernandes
12/02/2025 Concedida vista ao Deputado Dr. Jorge do Carmo
26/05/2025 Devolvido da vista
28/05/2025 Concedida vista ao Deputado Emídio de Souza
24/06/2025 Devolvido da vista
24/06/2025 89ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
24/06/2025 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
25/06/2025 Publicado o Requerimento nº 1636, de 2025, de autoria dos Deputados Carlos Cezar, Lucas Bove, Andréa Werner, Carlos Giannazi, Rafa Zimbaldi, Felipe Franco, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Edna Macedo, Dr. Eduardo Nóbrega, Rafael Saraiva, Agente Federal Danilo Balas, Atila Jacomussi, Marta Costa, Altair Moraes, Letícia Aguiar, Oseias de Madureira, Paulo Correa Jr, Léo Oliveira, Daniel Soares, Fábio Faria de Sá, Ricardo França, Danilo Campetti, Ana Carolina Serra, Valdomiro Lopes, Conte Lopes, Alex Madureira, Analice Fernandes, Delegada Graciela, Ricardo Madalena, André Bueno, Vitão do Cachorrão, Dirceu Dalben, Fabiana Bolsonaro e Paulo Mansur, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei Complementar em regime de urgência. (D.A., pág. 22)
25/06/2025 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Luiz Claudio Marcolino, favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 42, de 2024, e contrário à emenda nº 1.
25/06/2025 23ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto. Rejeitada a Emenda.
25/06/2025 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
26/06/2025 Publicado o Parecer nº 308, de 2025, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. (D.A., pág. 18)
26/06/2025 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.117, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 25 de junho de 2025.
26/06/2025 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
27/06/2025 Publicado o Autógrafo nº 34.117. (D.A., pág. 22)
17/07/2025 Publicada a Lei Complementar nº 1.429, de 16 de julho de 2025. (D.O.E.-I, pág. 02)

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
25/06/2025 308 / 2025 favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 42, de 2024, e contrário à emenda nº 1 Luiz Claudio Marcolino Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1 Carlos Cezar  
1 27/06/2025 Autógrafo 34117 Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 42/2024 André do Prado  
2 26/06/2025 Declaração de Voto Declaração de voto contrário disponível no link acima. Gil Diniz
3 26/06/2025 Declaração de Voto Declaração de voto contrário disponível no link acima. Leonardo Siqueira
4 25/06/2025 Declaração de Voto Declaração de voto disponível no link acima. Guto Zacarias
5 12/08/2024 Emenda de Pauta 1 /2024 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Carlos Giannazi
6 17/07/2025 Lei Complementar 1429 /2025 Dispõe sobre a criação de varas de entrâncias final e intermediária e dá outras providências. Governador  
7 25/06/2025 Req. Urgência 1636 /2025 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Carlos Cezar, Lucas Bove, Andréa Werner, Carlos Giannazi, Rafa Zimbaldi, Felipe Franco, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Edna Macedo, Dr. Eduardo Nóbrega, Rafael Saraiva, Agente Federal Danilo Balas, Atila Jacomussi, Marta Costa, Altair Moraes, Letícia Aguiar, Oseias de Madureira, Paulo Correa Jr, Léo Oliveira, Daniel Soares, Fábio Faria de Sá, Ricardo Madalena, Danilo Campetti, Ana Carolina Serra, Valdomiro Lopes, Conte Lopes, Alex Madureira, Analice Fernandes, Delegada Graciela, Ricardo França, André Bueno, Vitão do Cachorrão, Dirceu Dalben, Fabiana Bolsonaro, Paulo Mansur
Total: 7 ocorrência(s)
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