Projeto de Decreto-Legislativo n° 31, de 2024 ( PDL 31 / 24 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	31 / 2024
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 2.550 / 2024
Ementa	Manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 59/24, ratificado pelo Decreto nº 68.609, de 15 de junho de 2024.
Data de Publicação	19/06/2024
Regime	Convênio ICMS - CONFAZ
Autor(es)	Mesa Diretora
Apoiador(es)
Indexadores	CONVÊNIO FISCAL, PAGAMENTO ATRASADO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Etapa Atual	Conclusão Último andamento 26/06/2024 - Publicado o Decreto Legislativo nº 2.550, de 25 de junho de 2024. (D.A., pág. 1)

Data	Descrição
19/06/2024	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
19/06/2024	Publicado no Diário da Assembleia
25/06/2024	91ª Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo.
26/06/2024	Publicado o Decreto Legislativo nº 2.550, de 25 de junho de 2024. (D.A., pág. 1)

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	26/06/2024	Decreto Legislativo	2550 /2024	Manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 59/24, ratificado pelo Decreto nº 68.609, de 15 de junho de 2024	André do Prado
Total: 1 ocorrência(s)

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