Projeto de Decreto-Legislativo n° 26, de 2024 ( PDL 26 / 24 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	26 / 2024
Ementa	Susta os efeitos do Decreto nº 68.410, de 27 de março de 2024, que "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis necessários à instalação de unidades administrativas, no âmbito do Projeto PPP Campos Elíseos, em São Paulo."
Data de Publicação	30/05/2024
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores	DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL, SÃO PAULO (MUNICÍPIO)
Etapa Atual	Comissões Último andamento 19/06/2024 - Distribuído ao Deputado Altair Moraes

Data	Descrição
03/06/2024	Publicado no Diário da Assembleia.
03/06/2024	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
04/06/2024	Pauta de 1ª sessão.
05/06/2024	Pauta de 2ª sessão.
06/06/2024	Pauta de 3ª sessão.
07/06/2024	Pauta de 4ª sessão.
10/06/2024	Pauta de 5ª sessão.
11/06/2024	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
11/06/2024	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/06/2024	Distribuído ao Deputado Altair Moraes

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