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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 4231 /2024

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 4231 / 2024
Ementa Indica ao Sr. Governador a alteração da Resolução SAP nº 32 de 20-02-2024 e a autorização para que a definição dos horários para cumprimento das horas adicionais relativas a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP seja definida pelo Diretor dos Centros de Detenção Provisória, bem como que seja alterada a escala de trabalho dos agentes para 24hx72h.
Data de Publicação 23/05/2024
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Tomé Abduch
Apoiador(es)
Etapa Atual Conclusão
Último andamento 23/05/2024 - Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.

Tramitação

Data Descrição
23/05/2024 Publicado no Diário da Assembleia
23/05/2024 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
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