Projeto de Lei n° 299, de 2024 ( PL 299 / 24 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	299 / 2024
Ementa	Dispõe sobre a interrupção ou o indeferimento da concessão de benefícios sociais para ocupantes ilegais de propriedades públicas e privadas, urbanas ou rurais.
Data de Publicação	02/05/2024
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Tomé Abduch
Apoiador(es)
Indexadores	BENEFÍCIO SOCIAL, INTERRUPÇÃO, OCUPAÇÃO, OCUPAÇÃO DE TERRAS, OCUPAÇÃO INDEVIDA, PROIBIÇÃO, SUSPENSÃO
Etapa Atual	Comissões Último andamento 21/05/2024 - Distribuído ao Deputado Conte Lopes

Data	Descrição
02/05/2024	Publicado no Diário da Assembleia
02/05/2024	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
03/05/2024	Pauta de 1ª sessão.
06/05/2024	Pauta de 2ª sessão.
07/05/2024	Pauta de 3ª sessão.
08/05/2024	Pauta de 4ª sessão.
09/05/2024	Pauta de 5ª sessão.
10/05/2024	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
10/05/2024	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/05/2024	Distribuído ao Deputado Conte Lopes

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