Projeto de Lei n° 286, de 2024 ( PL 286 / 24 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	286 / 2024
Ementa	Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Data de Publicação	26/04/2024
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Tomé Abduch
Apoiador(es)
Indexadores	ALÍQUOTA, CAMINHONETE, EQUIPAMENTO AGRÍCOLA, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, MOTOCICLETA, ÔNIBUS, QUADRICÍCLOS MOTORIZADOS, TRICICLO, VEÍCULO DE CARGA
Etapa Atual	Comissões Último andamento 21/05/2024 - Distribuído ao Deputado Altair Moraes

Data	Descrição
26/04/2024	Publicado no Diário da Assembleia
26/04/2024	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
29/04/2024	Pauta de 1ª sessão.
30/04/2024	Pauta de 2ª sessão.
02/05/2024	Pauta de 3ª sessão.
03/05/2024	Pauta de 4ª sessão.
06/05/2024	Pauta de 5ª sessão.
07/05/2024	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
07/05/2024	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/05/2024	Distribuído ao Deputado Altair Moraes

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