Projeto de Lei n° 281, de 2024 ( PL 281 / 24 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	281 / 2024
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção da cobrança de pedágio nas rodovias estaduais para entrega de mantimentos e recursos em Municípios atingidos por desastres e/ou com calamidade pública decretada.
Data de Publicação	25/04/2024
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Leci Brandão
Apoiador(es)
Indexadores	CALAMIDADE PÚBLICA, DEFESA CIVIL, DESASTRE NATURAL, DOAÇÃO, ISENÇÃO, PEDÁGIO, RODOVIA ESTADUAL
Etapa Atual	Comissões Último andamento 07/05/2024 - Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Data	Descrição
25/04/2024	Publicado no Diário da Assembleia
25/04/2024	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
29/04/2024	Pauta de 1ª sessão.
30/04/2024	Pauta de 2ª sessão.
02/05/2024	Pauta de 3ª sessão.
03/05/2024	Pauta de 4ª sessão.
06/05/2024	Pauta de 5ª sessão.
07/05/2024	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
07/05/2024	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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