Projeto de Lei n° 263, de 2024 ( PL 263 / 24 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	263 / 2024
Ementa	Acrescenta o inciso VIII ao artigo 15 da Lei nº 11.977, de 25 de agosto de 2005, que institui o Código de Proteção aos Animais do Estado.
Data de Publicação	19/04/2024
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Ricardo França , Ana Carolina Serra
Apoiador(es)
Indexadores	ANIMAL DOMÉSTICO, ANIMAL SILVESTRE, DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL
Etapa Atual	Comissões Último andamento 07/05/2024 - Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva

Data	Descrição
19/04/2024	Publicado no Diário da Assembleia
19/04/2024	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
22/04/2024	Pauta de 1ª sessão.
23/04/2024	Pauta de 2ª sessão.
24/04/2024	Pauta de 3ª sessão.
25/04/2024	Pauta de 4ª sessão.
26/04/2024	Publicado Requerimento nº 728, de 2024, de autoria da Deputada Ana Carolina Serra, solicitando a atribuição de coautoria ao referido Projeto de lei, com o de acordo do Deputado Ricardo França. (D.A., pág, 4)
26/04/2024	Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL nº 263/2024. (D.A., pág. 4)
29/04/2024	Pauta de 5ª sessão.
30/04/2024	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
30/04/2024	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/05/2024	Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	26/04/2024	Requerimento de coautoria	728 /2024	Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel	Ana Carolina Serra
Total: 1 ocorrência(s)

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