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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 245 /2024

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 245 / 2024
Ementa Permite às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o ingresso e a permanência em qualquer local portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal.
Data de Publicação 18/04/2024
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Dani Alonso , Rafa Zimbaldi
Apoiador(es)
Indexadores ENTRADA, RESTRIÇÃO ALIMENTAR, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 21/08/2025 - Distribuído a Deputada Solange Freitas

Tramitação

Data Descrição
18/04/2024 Publicado no Diário da Assembleia
18/04/2024 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
19/04/2024 Publicado Requerimento nº 675, de 2024, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, solicitando a atribuição de coautoria ao referido Projeto de lei, com o de acordo da Deputada Dani Alonso. (D.A., pág. 5)
19/04/2024 Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL nº 245/24. (D.A., pág. 6)
19/04/2024 Pauta de 1ª sessão.
22/04/2024 Pauta de 2ª sessão.
23/04/2024 Pauta de 3ª sessão.
24/04/2024 Pauta de 4ª sessão.
25/04/2024 Pauta de 5ª sessão.
26/04/2024 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
26/04/2024 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/05/2024 Distribuído ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega
28/08/2024 Recebido do Relator, Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
11/06/2025 Distribuído ao Deputado Marcelo Aguiar
18/06/2025 Recebido do Relator, Deputado Marcelo Aguiar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
13/08/2025 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcelo Aguiar, favorável
19/08/2025 Publicado o Parecer nº 702, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 26)
20/08/2025 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
21/08/2025 Distribuído a Deputada Solange Freitas

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/06/2025 702 / 2025 favorável favorável Marcelo Aguiar Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Dr. Eduardo Nóbrega  
1 19/04/2024 Requerimento de coautoria 675 /2024 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Rafa Zimbaldi
Total: 1 ocorrência(s)
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