Projeto de Lei n° 243, de 2024 ( PL 243 / 24 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	243 / 2024
Ementa	Torna obrigatória a fixação, em local visível, de placa informativa sobre o respeito ao nome social nos órgãos da Administração Pública e nos estabelecimentos públicos e privados.
Data de Publicação	18/04/2024
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Guilherme Cortez
Apoiador(es)
Indexadores	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, NOME SOCIAL
Etapa Atual	Comissões Último andamento 07/05/2024 - Distribuído ao Deputado Mauro Bragato

Data	Descrição
18/04/2024	Publicado no Diário da Assembleia
18/04/2024	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
19/04/2024	Pauta de 1ª sessão.
22/04/2024	Pauta de 2ª sessão.
23/04/2024	Pauta de 3ª sessão.
24/04/2024	Pauta de 4ª sessão.
25/04/2024	Pauta de 5ª sessão.
25/04/2024	Publicadas as emendas nºs 1 e 2, de autoria do Deputado Guto Zacarias. (D.A., pág. 11)
26/04/2024	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
26/04/2024	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/05/2024	Distribuído ao Deputado Mauro Bragato

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
1	25/04/2024	Emenda de Pauta	2 /2024	Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel	Guto Zacarias
2	25/04/2024	Emenda de Pauta	1 /2024	Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel	Guto Zacarias
Total: 2 ocorrência(s)

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