Projeto de Decreto-Legislativo n° 19, de 2024 ( PDL 19 / 24 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	19 / 2024
Ementa	Susta os efeitos da Resolução da Secretaria de Saúde nº 74, de 10 de abril de 2024, que "dispõe sobre a realização de Convocação Pública a que alude o parágrafo 3º do artigo 6º da Lei Complementar Estadual nº 846, de 04 de junho de 1998".
Data de Publicação	16/04/2024
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO DE GESTÃO, ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE - OSS, RESOLUÇÃO, SECRETARIA DA SAÚDE
Etapa Atual	Comissões Último andamento 24/04/2024 - Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Data	Descrição
16/04/2024	Publicado no Diário da Assembleia.
16/04/2024	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
17/04/2024	Pauta de 1ª sessão.
18/04/2024	Pauta de 2ª sessão.
19/04/2024	Pauta de 3ª sessão.
22/04/2024	Pauta de 4ª sessão.
23/04/2024	Pauta de 5ª sessão.
24/04/2024	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
24/04/2024	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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