Projeto de Lei n° 208, de 2024 ( PL 208 / 24 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	208 / 2024
Ementa	Estabelece sanções aos ocupantes ilegais e invasores de propriedades no Estado.
Data de Publicação	04/04/2024
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Gil Diniz
Apoiador(es)
Indexadores	INVASÃO, OCUPAÇÃO DE TERRAS, PROIBIÇÃO, PROPRIEDADE, SANÇÃO
Etapa Atual	Último andamento 15/04/2024 - Publicado o Despacho: Junte-se ao Projeto de Lei nº 506 de 2023 o Projeto de Lei nº 61 de 2024 e o Projeto de Lei nº 208 de 2024, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno, visto que as proposituras tratam de matéria correlata. (D.A., pág. 6)

Data	Descrição
04/04/2024	Publicado no Diário da Assembleia
04/04/2024	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
05/04/2024	Pauta de 1ª sessão.
08/04/2024	Pauta de 2ª sessão.
09/04/2024	Pauta de 3ª sessão.
10/04/2024	Pauta de 4ª sessão.
11/04/2024	Pauta de 5ª sessão.
12/04/2024	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
15/04/2024	Anexado ao Projeto de lei 506/2023.
15/04/2024	Publicado o Despacho: Junte-se ao Projeto de Lei nº 506 de 2023 o Projeto de Lei nº 61 de 2024 e o Projeto de Lei nº 208 de 2024, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno, visto que as proposituras tratam de matéria correlata. (D.A., pág. 6)

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