Projeto de Decreto-Legislativo n° 14, de 2024 ( PDL 14 / 24 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	14 / 2024
Ementa	Susta a Portaria nº 25, de 26 de março de 2024, que dispõe sobre alteração da denominação de Assentamento localizado no Município de Mirante do Paranapanema.
Data de Publicação	03/04/2024
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Monica Seixas do Movimento Pretas
Apoiador(es)
Indexadores	ASSENTAMENTO, DENOMINAÇÃO, PORTARIA, SUSTAÇÃO
Etapa Atual	Comissões Último andamento 18/04/2024 - Distribuído ao Deputado Carlos Cezar

Data	Descrição
03/04/2024	Publicado no Diário da Assembleia
03/04/2024	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no
04/04/2024	Pauta de 1ª sessão.
05/04/2024	Pauta de 2ª sessão.
08/04/2024	Pauta de 3ª sessão.
09/04/2024	Pauta de 4ª sessão.
10/04/2024	Pauta de 5ª sessão.
11/04/2024	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
11/04/2024	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/04/2024	Distribuído ao Deputado Carlos Cezar

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