Projeto de Lei n° 116, de 2024 ( PL 116 / 24 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	116 / 2024
Ementa	Estabelece a prioridade de cirurgia reparadora para mulher vítima de agressão, da qual resulte dano a sua integridade física ou estética, pelo Sistema de Saúde Estadual.
Data de Publicação	12/03/2024
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Reis
Apoiador(es)
Indexadores	CIRURGIA, MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, PRIORIDADE
Etapa Atual	Comissões Último andamento 16/04/2024 - Recebido do Relator, Deputado Rômulo Fernandes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

Data	Descrição
12/03/2024	Publicado no Diário da Assembleia
12/03/2024	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
13/03/2024	Pauta de 1ª sessão.
14/03/2024	Pauta de 2ª sessão.
15/03/2024	Pauta de 3ª sessão.
18/03/2024	Pauta de 4ª sessão.
19/03/2024	Pauta de 5ª sessão.
20/03/2024	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
20/03/2024	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/03/2024	Publicado o Requerimento nº 400, de 2024, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 10)
04/04/2024	Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes
16/04/2024	Recebido do Relator, Deputado Rômulo Fernandes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
		Voto do relator		favorável	Rômulo Fernandes
1	26/03/2024	Req. Urgência	400 /2024	Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel	Paulo Fiorilo
Total: 1 ocorrência(s)

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