Projeto de Lei Complementar n° 5, de 2024 ( PLC 5 / 24 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	5 / 2024
Ementa	Inclui o artigo 44-B à Lei Complementar nº 1.010, de 01 de junho de 2007, que dispõe sobre a criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM.
Data de Publicação	28/02/2024
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores	PENSÃO POR MORTE, PRAZO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Etapa Atual	Comissões Último andamento 15/03/2024 - Distribuído ao Deputado Carlos Cezar

Data	Descrição
28/02/2024	Publicado no Diário da Assembleia
28/02/2024	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
29/02/2024	Pauta de 1ª sessão.
01/03/2024	Pauta de 2ª sessão.
04/03/2024	Pauta de 3ª sessão.
05/03/2024	Pauta de 4ª sessão.
06/03/2024	Pauta de 5ª sessão.
07/03/2024	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
07/03/2024	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/03/2024	Distribuído ao Deputado Carlos Cezar

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