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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 779 /2024

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 779 / 2024
Ementa Indica ao Sr. Governador que elabore o Decreto que regulamenta a Lei nº 17.806, de 17 de outubro de 2023, que disciplina a obrigatoriedade do gerenciamento adequado de resíduos sólidos gerados em eventos públicos, privados ou público-privados no Estado de São Paulo e dá outras providências.
Data de Publicação 23/02/2024
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Marina Helou
Apoiador(es)
Etapa Atual Conclusão
Último andamento 23/02/2024 - Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.

Tramitação

Data Descrição
23/02/2024 Publicado no Diário da Assembleia
23/02/2024 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
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