Projeto de Lei n° 1.692, de 2023 ( PL 1692 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1692 / 2023
Ementa	Proíbe a prática de aluguel de animais para fins de guarda e segurança patrimonial privada.
Data de Publicação	07/12/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Rafael Saraiva
Apoiador(es)
Indexadores	ALUGUEL, ANIMAL, CÃO, GUARDA (SERVIÇO), PROIBIÇÃO, SEGURANÇA PARTICULAR, SEGURANÇA PATRIMONIAL
Etapa Atual	Comissões Último andamento 25/04/2024 - Recebido do Relator, Deputado Ricardo Madalena, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com voto favorável.

Data	Descrição
07/12/2023	Publicado no Diário da Assembleia
07/12/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
08/12/2023	Pauta de 1ª sessão.
11/12/2023	Pauta de 2ª sessão.
12/12/2023	Pauta de 3ª sessão.
13/12/2023	Pauta de 4ª sessão.
14/12/2023	Pauta de 5ª sessão.
15/12/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
15/12/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/01/2024	Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes
27/02/2024	Recebido do Relator, Deputado Rômulo Fernandes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
13/03/2024	Aprovado como parecer o voto do Deputado Rômulo Fernandes, favorável
18/03/2024	Publicado o Parecer nº 669, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 11)
18/03/2024	Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
05/04/2024	Distribuído ao Deputado Ricardo Madalena
25/04/2024	Recebido do Relator, Deputado Ricardo Madalena, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com voto favorável.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
27/02/2024	669 / 2024	favorável	favorável	Rômulo Fernandes	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Ricardo Madalena
Total: 0 ocorrência(s)

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