Projeto de Lei n° 1.554, de 2023 ( PL 1554 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1554 / 2023
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a determinar que as concessionárias de rodovias estaduais permitam a passagem gratuita de todos os veículos pelas praças de pedágios no dia das eleições, de acordo com calendário e horário de votação estabelecido pela Justiça Eleitoral.
Data de Publicação	08/11/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Dr. Jorge do Carmo
Apoiador(es)
Indexadores	ELEIÇÃO, GRATUIDADE, PEDÁGIO
Etapa Atual	Comissões Último andamento 01/04/2024 - Recebido do Relator, Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

Data	Descrição
08/11/2023	Publicado no Diário da Assembleia
08/11/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
09/11/2023	Pauta de 1ª sessão.
10/11/2023	Pauta de 2ª sessão.
13/11/2023	Pauta de 3ª sessão.
14/11/2023	Pauta de 4ª sessão.
16/11/2023	Pauta de 5ª sessão.
17/11/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
17/11/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/11/2023	Distribuído ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega
01/04/2024	Recebido do Relator, Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Dr. Eduardo Nóbrega
Total: 0 ocorrência(s)

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