Projeto de Lei n° 1.540, de 2023 ( PL 1540 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1540 / 2023
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a determinar que as concessionárias e empresas de transportes públicos urbanos e interurbanos, ferroviários, metroviários e rodoviários sob competência estadual funcionem com normalidade e gratuitamente no dia das eleições, de acordo com calendário e horário de votação estabelecido pela Justiça Eleitoral.
Data de Publicação	01/11/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Dr. Jorge do Carmo
Apoiador(es)
Indexadores	ELEIÇÃO, GRATUIDADE, TRANSPORTE
Etapa Atual	Comissões Último andamento 01/04/2024 - Recebido do Relator, Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

Data	Descrição
01/11/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
01/11/2023	Publicado no Diário da Assembleia
06/11/2023	Pauta de 1ª sessão.
07/11/2023	Pauta de 2ª sessão.
08/11/2023	Pauta de 3ª sessão.
09/11/2023	Pauta de 4ª sessão.
10/11/2023	Pauta de 5ª sessão.
13/11/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
13/11/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/11/2023	Distribuído ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega
05/12/2023	Publicado o Requerimento nº 2896, de 2023, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A. pág. 11)
01/04/2024	Recebido do Relator, Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
		Voto do relator		favorável	Dr. Eduardo Nóbrega
1	05/12/2023	Req. Urgência	2896 /2023	Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel	Paulo Fiorilo
Total: 1 ocorrência(s)

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