Projeto de Lei n° 1.511, de 2023 ( PL 1511 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1511 / 2023
Ementa	Estabelece medidas de segurança aos usuários e de proteção aos trabalhadores de aplicativos de entrega no Estado.
Data de Publicação	23/10/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Clarice Ganem
Apoiador(es)
Indexadores	APLICATIVO (SERVIÇO DE ENTREGA), SEGURANÇA PÚBLICA, TRABALHADOR
Etapa Atual	Comissões Último andamento 21/11/2023 - Distribuído ao Deputado Caio França

Data	Descrição
23/10/2023	Publicado no Diário da Assembleia
23/10/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
24/10/2023	Pauta de 1ª sessão.
25/10/2023	Pauta de 2ª sessão.
26/10/2023	Pauta de 3ª sessão.
27/10/2023	Pauta de 4ª sessão.
30/10/2023	Pauta de 5ª sessão.
31/10/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
31/10/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/11/2023	Distribuído ao Deputado Caio França

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