Projeto de Lei n° 1.314, de 2023 ( PL 1314 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1314 / 2023
Ementa	Suspende a contagem de prazo referente à garantia legal dos bens duráveis durante o período de pandemia da COVID-19.
Data de Publicação	01/09/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Jorge Wilson Xerife do Consumidor
Apoiador(es)
Indexadores	COMPRA, COVID-19, DEFESA DO CONSUMIDOR, GARANTIA, PRAZO
Etapa Atual	Comissões Último andamento 25/03/2024 - Recebido da Relatora, Deputada Edna Macedo, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com voto favorável .

Data	Descrição
01/09/2023	Publicado no Diário da Assembleia
01/09/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
04/09/2023	Pauta de 1ª sessão.
05/09/2023	Pauta de 2ª sessão.
06/09/2023	Pauta de 3ª sessão.
11/09/2023	Pauta de 4ª sessão.
12/09/2023	Pauta de 5ª sessão.
13/09/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
13/09/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/10/2023	Distribuído ao Deputado Altair Moraes
28/11/2023	Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
13/03/2024	Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável
18/03/2024	Publicado o Parecer nº 650, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 9)
19/03/2024	Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
20/03/2024	Distribuído a Deputada Edna Macedo
25/03/2024	Recebido da Relatora, Deputada Edna Macedo, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com voto favorável .

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
28/11/2023	650 / 2024	favorável	favorável	Altair Moraes	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Edna Macedo
Total: 0 ocorrência(s)

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