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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1246 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1246 / 2023
Transformado em Norma Lei nº 17.784 / 2023
Ementa Altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Data de Publicação 16/08/2023
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores DESCONTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, MULTA, PAGAMENTO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 03/10/2023 - Publicada a Lei nº 17.784, de 02 de outubro de 2023. (D.O.E.-I, págs. 1 e 3)

Tramitação

Data Descrição
16/08/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
16/08/2023 Publicado no Diário da Assembleia.
16/08/2023 Publicado no Diário da Assembleia
17/08/2023 Pauta de 1ª sessão.
18/08/2023 Publicadas as Emendas nºs 1 e 2, de autoria da Deputada Professora Bebel. (D.A. pág. 4)
18/08/2023 Pauta de 2ª sessão.
21/08/2023 Pauta de 3ª sessão.
22/08/2023 Publicadas as Emendas nº 3, de autoria do Deputado Itamar Borges, nº 4, de autoria dos Deputados Carlos Giannazi, Guilherme Cortez, Paula da Bancada Feminista, Monica Seixas do Movimento Pretas, Ediane Maria, nº 5 e 7, de autoria do Deputado Reis, e nº 6, de autoria da Deputada Ediane Maria. (D.A. pág. 15)
22/08/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
22/08/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/09/2023 Comunicado Vencimento do Prazo
06/09/2023 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
12/09/2023 Devolvido sem voto
12/09/2023 Distribuído ao Deputado Vinicius Camarinha
26/09/2023 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Vinicius Camarinha, favorável ao projeto na forma do substitutivo ora apresentado, e contrários às emendas de nº 1 a 7 apresentadas.
26/09/2023 38ª Sessão Extraordinária - Apresentada Emenda de Plenário. Projeto retorna às Comissões.
27/09/2023 Publicada a Emenda nº 8, de autoria dos Deputados Paulo Fiorilo, Eduardo Suplicy, Andréa Werner, Guilherme Cortez, Caio França, Rômulo Fernandes, Beth Sahão, Professora Bebel, Ana Perugini, Luiz Claudio Marcolino, Marina Helou, Donato, Maurici, Simão Pedro, Dr. Jorge do Carmo, Carlos Giannazi, Monica Seixas do Movimento Pretas, Paula da Bancada Feminista, Reis, Emidio de Souza, Enio Tatto e Ediane Maria (D.A., pág. 13)
27/09/2023 Publicado o Parecer nº 1264, de 2023, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado, e contrário às emendas de nº 1 a 7 apresentadas. (D.A., págs. 17 e 18)
27/09/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
27/09/2023 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/09/2023 Apresentado voto em separado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, de autoria dos Deputados Enio Tatto, Dr. Jorge do Carmo, Luiz Claudio Marcolino, Rômulo Fernandes e Reis, favorável à emenda de Plenário.
27/09/2023 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Vinicius Camarinha, contrário à emenda de n.º 8.
27/09/2023 39ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Substitutivo apresentado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Planejamento. Prejudicados o Projeto e as emendas.
27/09/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
27/09/2023 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/09/2023 Distribuído a Deputada Marta Costa
27/09/2023 Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.
27/09/2023 Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, propondo redação final
27/09/2023 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Vinicius Camarinha, contrário à emenda de n.º 8.
27/09/2023 Apresentado voto em separado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, de autoria dos Deputados Enio Tatto, Dr. Jorge do Carmo, Luiz Claudio Marcolino, Rômulo Fernandes e Reis, favorável à emenda de Plenário.
28/09/2023 Publicado o Parecer nº 1266, de 2023, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, contrário à emenda nº 8. (D.A., págs. 11 e 12)
28/09/2023 Publicado o Parecer nº 1271, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 13)
28/09/2023 Pauta de 1ª sessão.
28/09/2023 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.649, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 27 de setembro de 2023.
28/09/2023 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
29/09/2023 Publicado o Autógrafo nº 33.649. (D.A., págs. 6 e 7)
03/10/2023 Publicada a Lei nº 17.784, de 02 de outubro de 2023. (D.O.E.-I, págs. 1 e 3)

Votação nas Comissões

Votação no Plenário

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
26/09/2023 1264 / 2023 favorável ao projeto na forma do substitutivo ora apresentado, e contrários às emendas de nº 1 a 7 apresentadas Vinicius Camarinha Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
27/09/2023 1266 / 2023 contrário contrário à emenda de n.º 8 Vinicius Camarinha Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
27/09/2023 1271 / 2023 propondo redação final propondo redação final Marta Costa Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
28/09/2023 Voto em separado favorável à emenda de Plenário Enio Tatto, Dr. Jorge do Carmo, Luiz Claudio Marcolino, Rômulo Fernandes, Reis  
Voto em separado favorável ao projeto, à emenda 07, na forma da subemenda nº1 ora apresentada; e contrariamente às demais emendas. Dr. Jorge do Carmo, Enio Tatto, Luiz Claudio Marcolino, Reis, Rômulo Fernandes  
1 29/09/2023 Autógrafo 33649 Autógrafo ao Projeto de lei numero 1246/2023 André do Prado  
2 22/08/2023 Emenda de Pauta 7 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Reis
3 22/08/2023 Emenda de Pauta 6 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Ediane Maria
4 22/08/2023 Emenda de Pauta 5 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Reis
5 22/08/2023 Emenda de Pauta 4 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Carlos Giannazi, Guilherme Cortez, Paula da Bancada Feminista, Monica Seixas do Movimento Pretas, Ediane Maria
6 22/08/2023 Emenda de Pauta 3 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Itamar Borges
7 18/08/2023 Emenda de Pauta 2 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Professora Bebel
8 18/08/2023 Emenda de Pauta 1 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Professora Bebel
9 27/09/2023 Emenda de Plenário 8 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Paulo Fiorilo, Eduardo Suplicy, Andréa Werner, Guilherme Cortez, Caio França, Rômulo Fernandes, Beth Sahão, Professora Bebel, Ana Carolina Serra, Luiz Claudio Marcolino, Donato, Maurici, Simão Pedro, Dr. Jorge do Carmo, Carlos Giannazi, Monica Seixas do Movimento Pretas, Paula da Bancada Feminista, Reis, Emídio de Souza, Enio Tatto, Ediane Maria, Marina Helou
10 03/10/2023 Lei 17784 /2023 Altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS Governador  
Total: 10 ocorrência(s)
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