Projeto de Lei n° 1.208, de 2023 ( PL 1208 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1208 / 2023
Ementa	Assegura validade permanente de laudo médico que ateste doença, condição ou síndrome irreversível ou incurável.
Data de Publicação	08/08/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Guto Zacarias , Rafael Saraiva
Apoiador(es)
Indexadores	LAUDO MÉDICO, PRAZO DE VALIDADE
Etapa Atual	Comissões Último andamento 20/02/2024 - Entrada na Comissão de Saúde

Data	Descrição
08/08/2023	Publicado no Diário da Assembleia
08/08/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
09/08/2023	Pauta de 1ª sessão.
10/08/2023	Pauta de 2ª sessão.
11/08/2023	Pauta de 3ª sessão.
14/08/2023	Pauta de 4ª sessão.
15/08/2023	Pauta de 5ª sessão.
16/08/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
16/08/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/09/2023	Distribuído a Deputada Marta Costa
18/10/2023	Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
29/11/2023	Concedida vista conjunta a Deputada Professora Bebel e ao Deputado Rafael Saraiva
30/11/2023	Publicado o Requerimento nº 2803, de 2023, de autoria do Deputado Rafael Saraiva, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Guto Zacarias. (D.A., pág. 4)
30/11/2023	Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL 1208/2023. (D.A., pág. 5)
05/12/2023	Concedida vista conjunta ao Deputado Bruno Zambelli e ao Deputado Reis
07/02/2024	Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
20/02/2024	Publicado o Parecer nº 134, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 13 e 14)
20/02/2024	Entrada na Comissão de Saúde

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
18/10/2023	134 / 2024	favorável	favorável	Marta Costa	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	30/11/2023	Requerimento de coautoria	2803 /2023	Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel	Rafael Saraiva
Total: 1 ocorrência(s)

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