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Processo Nº 22411 / 2023
Referências
Documento
Processo de Contrato
Número RGL
22411 / 2023
Data Autuação
07/08/2023
Objeto
Of. CG.C.DER 686/2023 - TC-35488/026/11-7 - Julgou irregulares o 2º, 3º, 4º e 5º Termos Aditivos ao Contrato n. 2011/22/00216.1, celebrado entre o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE e a empresa DP Barros Pavimentação e Construção Ltda.
Indexação
Documento não Indexado.
Interessado(s)
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE
3548802611-7
Tipo de Contrato
Irregular
Situação Atual
Último andamento 09/02/2024
Publicado o Parecer nº 60, de 2024, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que concorda com a decisão exarada pelo TCE, propõe a remessa de ofícios à PGE e ao MPE, com posterior arquivamento dos autos. (D.A., pág. 10)
Tramitação
Data
Descrição
08/08/2023
Publicado no Diário da Assembleia, página 10.
10/08/2023
Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art. 239 do Regimento Interno.
11/08/2023
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
04/09/2023
Distribuído a Deputada Fabiana Barroso
22/09/2023
Recebido da Relatora, Deputada Fabiana Bolsonaro, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto concorda com a decisão do TCE, propõe a remessa de ofícios à PGE e ao MPE, com posterior arquivamento dos autos.
06/02/2024
Aprovado como parecer o voto da Deputada Fabiana Bolsonaro, que concorda com a decisão do TCE, propõe a remessa de ofícios à PGE e ao MPE, com posterior arquivamento dos autos
09/02/2024
Publicado o Parecer nº 60, de 2024, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que concorda com a decisão exarada pelo TCE, propõe a remessa de ofícios à PGE e ao MPE, com posterior arquivamento dos autos. (D.A., pág. 10)
Votação nas Comissões
06/02/2024 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Nº Legislativo
Resultado
Resumo
Relator
Comissão
Ver
60 / 2024
concorda com a decisão do TCE, propõe a remessa de ofícios à PGE e ao MPE, com posterior arquivamento dos autos
Fabiana Bolsonaro
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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