Projeto de Lei Complementar n° 113, de 2023 ( PLC 113 / 23 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	113 / 2023
Ementa	Altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
Data de Publicação	04/08/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Paulo Fiorilo
Apoiador(es)
Indexadores	ANIMAL DOMÉSTICO, LICENÇA NOJO
Etapa Atual	Último andamento 16/08/2023 - Anexado ao Projeto de lei Complementar 89/2023.

Data	Descrição
04/08/2023	Publicado no Diário da Assembleia
04/08/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
07/08/2023	Pauta de 1ª sessão.
08/08/2023	Pauta de 2ª sessão.
09/08/2023	Pauta de 3ª sessão.
10/08/2023	Pauta de 4ª sessão.
11/08/2023	Pauta de 5ª sessão.
14/08/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
14/08/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/08/2023	Publicado o Despacho: "Junte-se o Projeto de lei Complementar nº 113/2023 ao Projeto de lei Complementar nº 89/2023, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno". (D.A. pág. 28)
16/08/2023	Anexado ao Projeto de lei Complementar 89/2023.
16/08/2023	Anexado ao Projeto de lei Complementar 89/2023.

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