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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1134 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1134 / 2023
Ementa Proíbe o uso da Inteligência Artificial para quaisquer conteúdos que representem crianças e adolescentes em cenas de sexo ou de teor pornográfico no Estado.
Data de Publicação 02/08/2023
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Mauro Bragato
Apoiador(es)
Indexadores CRIANÇA E ADOLESCENTE, PORNOGRAFIA, PORNOGRAFIA INFANTIL, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 18/04/2024 - Distribuído a Deputada Beth Sahão

Tramitação

Data Descrição
02/08/2023 Publicado no Diário da Assembleia
02/08/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
03/08/2023 Pauta de 1ª sessão.
07/08/2023 Pauta de 2ª sessão.
08/08/2023 Pauta de 3ª sessão.
09/08/2023 Pauta de 4ª sessão.
10/08/2023 Pauta de 5ª sessão.
11/08/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
11/08/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/08/2023 Distribuído ao Deputado Daniel Soares
27/10/2023 Recebido do Relator, Deputado Daniel Soares, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
09/11/2023 Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva
06/12/2023 Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
13/03/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favorável
18/03/2024 Publicado o Parecer nº 644, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 8)
18/03/2024 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
18/04/2024 Distribuído a Deputada Beth Sahão

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
06/12/2023 644 / 2024 favorável favorável Rafael Saraiva Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Daniel Soares  
Total: 0 ocorrência(s)
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