Projeto de Lei n° 1.066, de 2023 ( PL 1066 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1066 / 2023
Ementa	Fixa diretriz estadual para normatização da relação de trabalho entre os educadores da educação infantil ocupantes de cargos ou empregos públicos de qualquer denominação e o Estado e seus municípios.
Data de Publicação	29/06/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Professora Bebel
Apoiador(es)
Indexadores	EDUCAÇÃO INFANTIL, RELAÇÃO TRABALHISTA
Etapa Atual	Comissões Último andamento 21/03/2024 - Distribuído ao Deputado Luiz Claudio Marcolino

Data	Descrição
29/06/2023	Publicado no Diário da Assembleia
29/06/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
30/06/2023	Pauta de 1ª sessão.
01/08/2023	Pauta de 2ª sessão.
02/08/2023	Pauta de 3ª sessão.
03/08/2023	Pauta de 4ª sessão.
07/08/2023	Pauta de 5ª sessão.
08/08/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
08/08/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/08/2023	Distribuído ao Deputado Daniel Soares
09/11/2023	Devolvido sem voto
09/11/2023	Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva
06/12/2023	Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
13/03/2024	Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favorável
18/03/2024	Publicado o Parecer nº 642, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 8)
18/03/2024	Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
21/03/2024	Distribuído ao Deputado Luiz Claudio Marcolino

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
06/12/2023	642 / 2024	favorável	favorável	Rafael Saraiva	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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