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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 95 /2023

Referências

Documento Projeto de lei Complementar   
Número Legislativo 95 / 2023
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.394 / 2023
Ementa Dispõe sobre a criação de cargos de Analista Jurídico do Ministério Público no Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Data de Publicação 07/06/2023
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Ministério Público
Apoiador(es)
Indexadores ANALISTA JURÍDICO, CARGO E FUNÇÃO, CRIAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MP, QUADRO DE FUNCIONÁRIOS
Etapa Atual Conclusão
Último andamento 26/12/2023 - Publicada a Lei Complementar nº 1.394, de 22 de dezembro de 2023. (D.O.E.-I, págs. 1 e 3)

Tramitação

Data Descrição
07/06/2023 Publicado no Diário da Assembleia
12/06/2023 Pauta de 1ª sessão.
13/06/2023 Pauta de 2ª sessão.
14/06/2023 Publicada a Emenda nº 1, de autoria da Deputada Beth Sahão. (D.A., pág. 15)
14/06/2023 Pauta de 3ª sessão.
15/06/2023 Pauta de 4ª sessão.
16/06/2023 Pauta de 5ª sessão.
19/06/2023 Publicadas as Emendas de nºs 2 e 3, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, e 4, de autoria do Deputado Reis. (D.A., págs. 3 e 4)
19/06/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
19/06/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/08/2023 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
09/11/2023 Publicado o Requerimento nº 2.626, de 2023, de autoria dos Deputados Carlos Cezar, Marcio Nakashima, Tenente Coimbra, Altair Moraes, Itamar Borges, Gilmaci Santos, Barros Munhoz, Gerson Pessoa, Rui Alves, Tomé Abduch, Letícia Aguiar, Marta Costa, Clarice Ganem, Ricardo França, Fabiana Bolsonaro, Paulo Mansur, Bruno Zambelli, Dani Alonso, Alex Madureira, Mauro Bragato, Jorge Caruso, Major Mecca, Marcos Damasio, Delegada Graciela, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Solange Freitas, Conte Lopes, Reis, Maria Lúcia Amary, Rafael Silva, Valdomiro Lopes, Rafael Saraiva, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei Complementar em regime de urgência. (D.A., pág. 4)
21/11/2023 140ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
21/11/2023 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
21/11/2023 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Barros Munhoz, favorável ao projeto com a emenda ora apresentada, e contrario às emendas nºs 1, 2, 3 e 4.
22/11/2023 Publicado o Parecer nº 1501, de 2023, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto com a emenda apresentada, e contrário às emendas nºs 1, 2, 3 e 4. (D.A., pág. 16)
12/12/2023 60ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a Emenda apresentada no Parecer da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Planejamento. Rejeitadas as demais Emendas englobadamente.
12/12/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
12/12/2023 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/12/2023 Distribuído ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega
12/12/2023 Recebido do Relator, Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.
12/12/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, propondo redação final
13/12/2023 Publicado o Parecer nº 1575, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., págs. 18 e 19)
13/12/2023 Pauta de 1ª sessão.
14/12/2023 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.682, originário do referido Projeto de Lei Complementar, aprovado por esta Assembleia em sessão de 12 de dezembro de 2023.
14/12/2023 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
15/12/2023 Publicado o Autógrafo nº 33.682. (D.A., pág. 85)
26/12/2023 Publicada a Lei Complementar nº 1.394, de 22 de dezembro de 2023. (D.O.E.-I, págs. 1 e 3)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
21/11/2023 1501 / 2023 favorável ao projeto com a emenda ora apresentada, e contrario às emendas nºs 1, 2, 3 e 4. Barros Munhoz Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
12/12/2023 1575 / 2023 propondo redação final propondo redação final Dr. Eduardo Nóbrega Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 15/12/2023 Autógrafo 33682 Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 95/2023 André do Prado  
2 15/12/2023 Declaração de Voto Declaração de voto contrário disponível no link acima. Lucas Bove
3 19/06/2023 Emenda de Pauta 4 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Reis
4 19/06/2023 Emenda de Pauta 3 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Paulo Fiorilo
5 19/06/2023 Emenda de Pauta 2 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Paulo Fiorilo
6 14/06/2023 Emenda de Pauta 1 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Beth Sahão
7 26/12/2023 Lei Complementar 1394 /2023 Dispõe sobre a criação de cargos de Analista Jurídico do Ministério Público no Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo Governador  
8 09/11/2023 Req. Urgência 2626 /2023 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Carlos Cezar, Marcio Nakashima, Tenente Coimbra, Altair Moraes, Itamar Borges, Gilmaci Santos, Barros Munhoz, Gerson Pessoa, Rui Alves, Tomé Abduch, Letícia Aguiar, Marta Costa, Clarice Ganem, Ricardo França, Fabiana Bolsonaro, Paulo Mansur, Bruno Zambelli, Dani Alonso, Alex Madureira, Mauro Bragato, Jorge Caruso, Major Mecca, Marcos Damasio, Delegada Graciela, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Solange Freitas, Conte Lopes, Reis, Maria Lúcia Amary, Rafael Silva, Valdomiro Lopes, Rafael Saraiva
Total: 8 ocorrência(s)
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