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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 81 /2023

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 81 / 2023
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.385 / 2023
Ementa Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual, na forma que especifica.
Data de Publicação 11/05/2023
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO DE TRABALHO, CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO, PROFISSIONAL DA SAÚDE, SECRETARIA DA SAÚDE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/06/2023 - Publicada a Lei Complementar nº 1.385, de 13 de junho de 2023. (D.O.E.-I, pág. 1)

Tramitação

Data Descrição
11/05/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
11/05/2023 Publicado no Diário da Assembleia
12/05/2023 Pauta de 1ª sessão.
15/05/2023 Pauta de 2ª sessão.
16/05/2023 Publicada a Emenda de nº 01, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo. (D.A., pág. 11)
16/05/2023 Pauta de 3ª sessão.
16/05/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
16/05/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/05/2023 Publicadas as Emendas: nº 2, de autoria do Deputado Carlos Giannazi; de nºs 3 a 5, de autoria do Deputado Luiz Claudio Marcolino; de n° 6, de autoria dos Deputados Tenente Coimbra e Capitão Telhada; de n° 7, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista; de n° 8, de autoria da Deputada Ediane Maria; de n° 9, de autoria da Deputada Marina Helou; de n° 10, de autoria do Deputado Luiz Claudio Marcolino; e de n° 11, de autoria da Deputada Professora Bebel. (D.A. pág. 15)
19/05/2023 Comunicado Vencimento do Prazo
24/05/2023 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Finanças, Orçamento e Planejamento, e de Administração Pública e Relações do Trabalho, o voto do Relator, Deputado Alex Madureira, favorável ao PLC nº 81, de 2023, às emendas de nº 1, 4, 5, 6, 7, 9 e 10, na forma das subemendas apresentadas, e contrário às demais emendas.
24/05/2023 Apresentado voto em separado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Finanças, Orçamento e Planejamento, e de Administração Pública e Relações do Trabalho, de autoria dos Deputados Enio Tatto, Dr. Jorge do Carmo, Luiz Claudio Marcolino, Reis, Rômulo Fernandes e Professora Bebel, favorável ao PLC nº 81, de 2023; às emendas de nº 1, 4, 7, 10 e 11, na forma da subemenda de nº01; à emenda nº 5 e contrário às demais emendas.
24/05/2023 Apresentado voto em separado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Finanças, Orçamento e Planejamento, e de Administração Pública e Relações do Trabalho, de autoria do Deputado Guilherme Cortez, favorável ao PLC nº 81, de 2023, na forma do Substitutivo ora apresentado e contrário às demais emendas.
24/05/2023 14ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e as Emendas de nºs 01, 04, 05, 06, 07, 09 e 10, na forma das Subemendas apresentadas na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento. Prejudicadas as respectivas Emendas em sua forma original. Rejeitas as demais Emendas, englobadamente.
24/05/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
24/05/2023 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/05/2023 Distribuído ao Deputado Altair Moraes
24/05/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, propondo redação final
24/05/2023 Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.
25/05/2023 Pauta de 1ª sessão.
25/05/2023 Publicado o Parecer nº 353, de 2023, da reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto, às emendas de nºs 1, 4, 5, 6, 7, 9 e 10, na forma das subemendas apresentadas e contrário às demais emendas. (D.A., págs. 8 a 10)
25/05/2023 Publicado o Parecer nº 354, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 10)
25/05/2023 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.470, originário do referido Projeto de Lei Complementar, aprovado por esta Assembleia em sessão de 24 de maio de 2023.
25/05/2023 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
26/05/2023 Publicado o Autógrafo nº 33.470. (D.A., pág. 23)
15/06/2023 Publicada a Lei Complementar nº 1.385, de 13 de junho de 2023. (D.O.E.-I, pág. 1)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/05/2023 353 / 2023 favorável ao PLC nº 81, de 2023, às emendas de nº 1, 4, 5, 6, 7, 9 e 10, na forma das subemendas apresentadas, e contrário às demais emendas Alex Madureira Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  
24/05/2023 354 / 2023 propondo redação final propondo redação final Altair Moraes Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
25/05/2023 Voto em separado favorável ao PLC nº 81, de 2023, na forma do Substitutivo ora apresentado e contrário às demais emendas Guilherme Cortez  
25/05/2023 Voto em separado favorável ao PLC nº 81, de 2023; às emendas de nº 1, 4, 7, 10 e 11, na forma da subemenda de nº01; à emenda nº 5 e contrário às demais emendas Enio Tatto, Dr. Jorge do Carmo, Luiz Claudio Marcolino, Reis, Rômulo Fernandes, Professora Bebel  
1 26/05/2023 Autógrafo 33470 /2023 Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 81/2023 André do Prado  
2 17/05/2023 Emenda de Pauta 11 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Professora Bebel
3 17/05/2023 Emenda de Pauta 10 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Luiz Claudio Marcolino
4 17/05/2023 Emenda de Pauta 9 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Marina Helou
5 17/05/2023 Emenda de Pauta 8 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Ediane Maria
6 17/05/2023 Emenda de Pauta 7 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Paula da Bancada Feminista
7 17/05/2023 Emenda de Pauta 6 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Capitão Telhada, Tenente Coimbra
8 17/05/2023 Emenda de Pauta 5 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Luiz Claudio Marcolino
9 17/05/2023 Emenda de Pauta 4 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Luiz Claudio Marcolino
10 17/05/2023 Emenda de Pauta 3 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Luiz Claudio Marcolino
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