Projeto de Lei n° 718, de 2023 ( PL 718 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	718 / 2023
Ementa	Altera a Lei nº 15.692, de 19 de fevereiro de 2015, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção integral do pagamento de tarifa aos estudantes do ensino fundamental, médio e superior nos transportes públicos de passageiros, no âmbito da Secretaria dos Transportes Metropolitanos.
Data de Publicação	04/05/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Thiago Auricchio
Apoiador(es)
Indexadores	ESTUDANTE, TRANSPORTE COLETIVO (ISENÇÃO DE TARIFA), TRANSPORTE (GRATUIDADE)
Etapa Atual	Comissões Último andamento 22/03/2024 - Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações

Data	Descrição
04/05/2023	Publicado no Diário da Assembleia
04/05/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
05/05/2023	Pauta de 1ª sessão.
08/05/2023	Pauta de 2ª sessão.
09/05/2023	Pauta de 3ª sessão.
10/05/2023	Pauta de 4ª sessão.
11/05/2023	Pauta de 5ª sessão.
12/05/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
12/05/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/08/2023	Distribuído ao Deputado Caio França
12/09/2023	Recebido do Relator, Deputado Caio França, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
13/03/2024	Aprovado como parecer o voto do Deputado Caio França, favorável
22/03/2024	Publicado o Parecer nº 701, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 6)
22/03/2024	Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
12/09/2023	701 / 2024	favorável	favorável	Caio França	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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