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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 132 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 132 / 2023
Ementa Altera as Leis nº 10.083, de 23 de setembro de 1998 e nº 15.292, de 8 de janeiro de 2014, determinando que, nos ossuários gerais, os restos mortais sejam identificados e preservados por, pelo menos, 30 (trinta) anos, a fim de possibilitar a investigação de paternidade "post mortem".
Data de Publicação 30/03/2023
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Major Mecca
Apoiador(es)
Indexadores CADÁVER, EXAME DE PATERNIDADE, IDENTIFICAÇÃO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 16/04/2024 - Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento

Tramitação

Data Descrição
30/03/2023 Publicado no Diário da Assembleia
30/03/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
31/03/2023 Pauta de 1ª sessão.
03/04/2023 Pauta de 2ª sessão.
04/04/2023 Pauta de 3ª sessão.
05/04/2023 Pauta de 4ª sessão.
10/04/2023 Pauta de 5ª sessão.
12/04/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
12/04/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/06/2023 Distribuído a Deputada Marta Costa
15/06/2023 Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
21/06/2023 Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
27/06/2023 Publicado o Parecer nº 613, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 47)
28/06/2023 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
04/10/2023 Distribuído ao Deputado Gil Diniz
09/11/2023 Recebido do Relator, Deputado Gil Diniz, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável.
27/03/2024 Documento não deliberado 2a Reunião Ordinária da Comissão
10/04/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Gil Diniz, favorável
16/04/2024 Publicado Parecer nº 880, de 2024, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, favorável ao projeto. (D.A., pág. 12)
16/04/2024 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
15/06/2023 613 / 2023 favorável favorável Marta Costa Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
09/11/2023 880 / 2024 favorável favorável Gil Diniz Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  
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