Projeto de Lei n° 223, de 2023 ( PL 223 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	223 / 2023
Ementa	Torna obrigatória a rotulagem dos produtos de origem animal produzidos e comercializados no Estado, com identificação de práticas específicas, visando a transparência da cadeia produtiva.
Data de Publicação	29/03/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores	ROTULAGEM, RÓTULO
Etapa Atual	Comissões Último andamento 14/06/2023 - Concedida vista ao Deputado Altair Moraes

Data	Descrição
29/03/2023	Publicado no Diário da Assembleia
29/03/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
30/03/2023	Pauta de 1ª sessão.
31/03/2023	Pauta de 2ª sessão.
03/04/2023	Pauta de 3ª sessão.
04/04/2023	Pauta de 4ª sessão.
05/04/2023	Publicada a Emenda nº 1, de autoria do Deputado Itamar Borges. (D.A., pág. 15)
05/04/2023	Pauta de 5ª sessão.
11/04/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
11/04/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/05/2023	Distribuído ao Deputado Delegado Olim
23/05/2023	Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1.
14/06/2023	Concedida vista ao Deputado Altair Moraes

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
		Voto do relator		favorável ao projeto e à emenda nº 1	Delegado Olim
1	05/04/2023	Emenda de Pauta	1 /2023	Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel.	Itamar Borges
Total: 1 ocorrência(s)

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