Projeto de Lei Complementar n° 28, de 2023 ( PLC 28 / 23 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	28 / 2023
Ementa	Garante natureza indenizatória à Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP.
Data de Publicação	29/03/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores	DIÁRIA ESPECIAL, DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO - DEJEP, INDENIZAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA
Etapa Atual	Comissões Último andamento 29/02/2024 - Distribuído ao Deputado Rodrigo Moraes

Data	Descrição
29/03/2023	Publicado no Diário da Assembleia
29/03/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
30/03/2023	Pauta de 1ª sessão.
31/03/2023	Pauta de 2ª sessão.
03/04/2023	Pauta de 3ª sessão.
04/04/2023	Pauta de 4ª sessão.
05/04/2023	Pauta de 5ª sessão.
10/04/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
11/04/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/08/2023	Distribuído ao Deputado Delegado Olim
18/09/2023	Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
05/12/2023	Concedida vista conjunta ao Deputado Bruno Zambelli e ao Deputado Reis
07/02/2024	Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
16/02/2024	Publicado o Parecer nº 77, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 4 e 5).
19/02/2024	Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
29/02/2024	Distribuído ao Deputado Rodrigo Moraes

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
18/09/2023	77 / 2024	favorável	favorável	Delegado Olim	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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