Projeto de Lei Complementar n° 22, de 2023 ( PLC 22 / 23 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	22 / 2023
Ementa	Declara a legitimidade dos pagamentos aos servidores públicos dos valores relacionados a incorporações de décimos até a edição da Emenda Constitucional nº 49.
Data de Publicação	29/03/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores	DÉCIMOS, INCORPORAÇÃO
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 16/02/2024 - VOTAÇÃO PRÉVIA

Data	Descrição
29/03/2023	Publicado no Diário da Assembleia
29/03/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
30/03/2023	Pauta de 1ª sessão.
31/03/2023	Pauta de 2ª sessão.
03/04/2023	Pauta de 3ª sessão.
04/04/2023	Pauta de 4ª sessão.
05/04/2023	Pauta de 5ª sessão.
10/04/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
11/04/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/08/2023	Distribuído ao Deputado Delegado Olim
27/09/2023	Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário.
04/10/2023	Concedida vista ao Deputado Reis
24/10/2023	Devolvido da vista
24/10/2023	Recebido do Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto em separado favorável.
05/12/2023	Concedida vista conjunta ao Deputado Bruno Zambelli e ao Deputado Dr. Jorge do Carmo
07/02/2024	Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, contrário
16/02/2024	Publicado o Parecer nº 76, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, contrário à propositura. (D.A., pág. 4).
16/02/2024	VOTAÇÃO PRÉVIA

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
27/09/2023	76 / 2024	contrário	contrário	Delegado Olim	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto em separado		favorável	Reis
Total: 0 ocorrência(s)

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