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Início
Processo Legislativo
Projeto
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Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Processo Nº 5341 / 2023
Referências
Documento
Processo de Contrato
Número RGL
5341 / 2023
Data Autuação
22/03/2023
Objeto
Of. nº 115/23 - eTC-24966.989.18-8 (ref. TC-14329.989.17-2) - Julgou irregulares a dispensa de licitação e o contrato, e ilegais as despesas decorrentes, do celebrado entre Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - Prodesp e Call Tecnologia e Serviços Ltda. http://sempapel.al.sp.gov.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=59093
Indexação
Documento não Indexado.
Interessado(s)
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE
024966989188
Tipo de Contrato
Irregular
Situação Atual
Último andamento 10/11/2023
Publicado Ofício s/nº, do Ministério Público do Estado de São Paulo, comunicando o arquivamento do SIS DIGITAL nº 0695.0000545/2023, referente ao Processo RGL n. 5341/2023 (D.A. pág. 2)
Tramitação
Data
Descrição
22/03/2023
Publicado no Diário da Assembleia, página 8
23/03/2023
Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
23/03/2023
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
19/05/2023
Distribuído ao Deputado Ricardo França
24/05/2023
Recebido do Relator, Deputado Ricardo França, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto Concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos.
30/05/2023
Aprovado como parecer o voto do Deputado Ricardo França, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
12/06/2023
Publicado o Parecer nº 469, de 2023, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, aprovando como parecer o voto do Deputado Ricardo França, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. (D.A., pág. 8)
10/11/2023
Publicado Ofício s/nº, do Ministério Público do Estado de São Paulo, comunicando o arquivamento do SIS DIGITAL nº 0695.0000545/2023, referente ao Processo RGL n. 5341/2023 (D.A. pág. 2)
Votação nas Comissões
30/05/2023 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Nº Legislativo
Resultado
Resumo
Relator
Comissão
Ver
469 / 2023
Concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
Ricardo França
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
idNatDocumento
Ofício(1)
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legislativo
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
10/11/2023
Ofício
Promoção de arquivamento do SIS Digital 0695.0000545/2023, encaminhada pelo Ministério Público do Estado, disponível no link acima.
[total:1 ocorrência(s)]
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