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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	7 / 2023
Data Autuação	03/02/2023
Objeto	Of. CGC-SEB 1657/2022 - TC-11086/026/16 - Julgou irregulares a Dispensa de Licitação e o Contrato celebrado entre a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP, e a empresa Call Tecnologia e Serviços Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	11086026-16
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 13/03/2024 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 20.09.002

Data	Descrição
31/01/2023	Publicado no Diário da Assembleia, página 01.
03/02/2023	Autuado e Protocolado.
03/02/2023	Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art. 33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
03/02/2023	Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
04/09/2023	Distribuído a Deputada Fabiana Barroso
06/10/2023	Recebido da Relatora, Deputada Fabiana Bolsonaro, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto concorda com a decisão exarada pelo TCE, propõe a remessa de ofícios à PGE e ao MPE, com posterior arquivamento dos autos.
06/02/2024	Aprovado como parecer o voto da Deputada Fabiana Bolsonaro, que concorda com a decisão exarada pelo TCE, propõe a remessa de ofícios à PGE e ao MPE, com posterior arquivamento dos autos
09/02/2024	Publicado o Parecer nº 59, de 2024, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que concorda com a decisão exarada pelo TCE, propõe a remessa de ofícios à PGE e ao MPE, com posterior arquivamento dos autos. (D.A., pág. 10)
06/03/2024	Encaminhados os ofícios SGP n.s 492/2024 e 493/2024, dirigidos, respectivamente, à Exma. Srª. Procuradora Geral do Estado e ao Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça, conforme conclusão do Parecer n. 59, de 2024, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
06/03/2024	Arquive-se
13/03/2024	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 20.09.002
13/03/2024	Arquivo - Arquivado

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
59 / 2024		concorda com a decisão exarada pelo TCE, propõe a remessa de ofícios à PGE e ao MPE, com posterior arquivamento dos autos	Fabiana Bolsonaro	Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento

Localizar Documento Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legislativo	Ementa/Resumo
1	06/03/2024	Ofício	493 /2024	Ofício à Procuradoria Geral de Justiça
2	06/03/2024	Ofício	492 /2024	Ofício à Procuradoria Geral do Estado
[total:2 ocorrência(s)]

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