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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 9531 / 2022

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 9531 / 2022
Data Autuação 21/12/2022
Objeto Of. CGC-SEB 1672/2022 - TC-8391/026/09 - Julgou irregulares o contrato de gestão e os termos aditivos celebrados entre a Secretaria de Estado da Saúde e o Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo - SECONCI-SP.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 8391/026/09
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 05/09/2023 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.09.032

Tramitação

Data Descrição
21/12/2022 Publicado no Diário da Assembleia, página 11
21/12/2022 Autuado e Protocolado.
22/12/2022 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
22/12/2022 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
19/05/2023 Distribuído ao Deputado Daniel Soares
03/08/2023 Recebido do Relator, Deputado Daniel Soares, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto concorda com a decisão do TCE e solicita a remessa de ofícios, com cópia deste parecer, à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos .
08/08/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Daniel Soares, que concorda com a decisão do TCE e solicita a remessa de ofícios, com cópia deste parecer, à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
16/08/2023 Publicado o Parecer nº 812, de 2023, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, concordando com a decisão do TCE e solicitando a remessa de ofícios, com cópia deste parecer, à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. (D.A., pág. 28)
16/08/2023 Juntados aos autos o Ofício SGP nº 1586/2023 à Procuradoria Geral de Justiça e o Ofício SGP nº 1587/2023 à Procuradoria Geral do Estado, bem como os e-mails de envio para a PGJ e para a PGE e com seus respectivos avisos de recebimento.
30/08/2023 Arquive-se
05/09/2023 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.09.032
05/09/2023 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
812 / 2023 concorda com a decisão do TCE e solicita a remessa de ofícios, com cópia deste parecer, à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos Daniel Soares Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 16/08/2023 Ofício 1587 /2023 Ofício à Srª Procuradora Geral do Estado informando as conclusões do parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.  
2 16/08/2023 Ofício 1586 /2023 Ofício ao Sr. Procurador-Geral de Justiça informando as conclusões do parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.  
[total:2 ocorrência(s)]
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