Projeto de Lei n° 650, de 2022 ( PL 650 / 22 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	650 / 2022
Ementa	Estabelece em 12 (doze) semanas o limite temporal para realização de interrupção de gestação decorrente de estupro.
Data de Publicação	07/12/2022
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Janaina Paschoal
Apoiador(es)
Indexadores	ABORTO, ESTUPRO, LIMITE, PRAZO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 26/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
07/12/2022	Publicado no Diário da Assembleia, página 2 em 07/12/2022
08/12/2022	Pauta de 1ª sessão.
12/12/2022	Pauta de 2ª sessão.
13/12/2022	Pauta de 3ª sessão.
14/12/2022	Pauta de 4ª sessão.
15/12/2022	Pauta de 5ª sessão.
16/12/2022	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
16/12/2022	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/04/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 18)
26/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.142
26/05/2023	Arquivo - Arquivado

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