Projeto de Lei n° 349, de 2022 ( PL 349 / 22 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	349 / 2022
Ementa	Autoriza a doação de armas de fogo pertencentes ao Governo do Estado aos policiais civis, militares, penais e técnico-científicos das carreiras de Segurança Pública após aposentadoria, reserva ou reforma.
Data de Publicação	07/06/2022
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Major Mecca
Apoiador(es)
Indexadores	ARMA DE FOGO, DOAÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
07/06/2022	Publicado no Diário da Assembleia, página 2 em 07/06/2022
08/06/2022	Pauta de 1ª sessão.
09/06/2022	Pauta de 2ª sessão.
13/06/2022	Pauta de 3ª sessão.
14/06/2022	Pauta de 4ª sessão.
15/06/2022	Pauta de 5ª sessão.
20/06/2022	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
20/06/2022	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/08/2022	Distribuído a Deputada Marta Costa
15/08/2022	Recebido da relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
01/03/2023	Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo
12/04/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 22)
10/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.085
10/05/2023	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Marta Costa
Total: 0 ocorrência(s)

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