| 19/04/2022 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 3 em 19/04/2022 |
| 20/04/2022 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 25/04/2022 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 26/04/2022 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 27/04/2022 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 28/04/2022 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 29/04/2022 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'c' do Regimento Interno. |
| 29/04/2022 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 16/05/2022 |
Distribuído a Deputada Marta Costa |
| 20/05/2022 |
Recebido da relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável |
| 25/05/2022 |
Concedida vista ao Deputado Wellington Moura |
| 30/05/2022 |
Devolvido da vista |