Proposta de Emenda à Constituição n° 1, de 2022 ( PEC 1 / 22 )

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Documento	Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo	1 / 2022
Ementa	Acrescenta o §13 ao artigo 4º da Emenda Constitucional nº 49, de 6 de março de 2020, que modifica o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do Estado e dá outras providências.
Data de Publicação	06/04/2022
Regime	Emenda à Constituição
Autor(es)	Delegada Graciela , Emídio de Souza , Gil Diniz , Sargento Neri , Márcia Lia , Agente Federal Danilo Balas , Tenente Nascimento , Leci Brandão , Frederico d'Avila , Erica Malunguinho , Coronel Nishikawa , Marcio Nakashima , Paulo Fiorilo , Edna Macedo , Rafa Zimbaldi , Adriana Borgo , Major Mecca , Marina Helou , Delegado Bruno Lima , Dr. Jorge do Carmo , Luiz Fernando T. Ferreira , Teonilio Barba , Castello Branco , Marcos Damasio , José Américo , Maurici , Coronel Telhada , Professora Bebel , Conte Lopes , Monica Seixas do Movimento Pretas , Isa Penna , Carlos Giannazi , Roque Barbiere , Campos Machado
Apoiador(es)
Indexadores	APOSENTADORIA, CONTAGEM DE TEMPO, READAPTAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 15/02/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Descrição
06/04/2022	Publicado no Diário da Assembleia, página 25 em 06/04/2022
07/04/2022	Pauta de 1ª sessão.
11/04/2022	Pauta de 2ª sessão.
12/04/2022	Pauta de 3ª sessão.
13/04/2022	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Nos termos do art. 31, §1º, '1' c.c. art. 253, §3º do Regimento Interno.
13/04/2022	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/05/2022	Distribuído a Deputada Marta Costa
13/05/2022	Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
07/12/2022	Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
14/12/2022	Publicado o Parecer nº 793, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 12)
15/02/2024	Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
13/05/2022	793 / 2022	favorável	favorável	Marta Costa	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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