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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 148 /2022

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 148 / 2022
Transformado em Norma Lei nº 17.612 / 2022
Ementa Dispõe sobre o Subsistema Ferroviário do Estado de São Paulo - SFE/SP, a organização do transporte ferroviário de cargas e de passageiros, o uso da infraestrutura ferroviária e os tipos de outorga para a exploração indireta de ferrovias no âmbito do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Data de Publicação 29/03/2022
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores FERROVIA, TRANSPORTE FERROVIÁRIO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 14/02/2023 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
29/03/2022 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 29/03/2022
30/03/2022 Pauta de 1ª sessão.
31/03/2022 Pauta de 2ª sessão.
01/04/2022 Publicado o Substitutivo nº 1, de autoria da Deputada Professora Bebel. (D.A., pág. 6)
04/04/2022 Pauta de 3ª sessão.
05/04/2022 Publicadas as Emendas de nº 1, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, de nºs 2 e 3, de autoria do Deputado Emidio de Souza, de nºs 4 a 17 e 51, de autoria da Deputada Marcia Lia, e de nºs 18 a 50, de autoria da Deputada Professora Bebel. (D.A., págs. 11 a 14)
05/04/2022 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
05/04/2022 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/04/2022 Comunicado Vencimento do Prazo
12/05/2022 Esgotado o prazo previsto no artigo 26, parágrafo único, da Constituição do Estado.
01/06/2022 Publicado Requerimento, de autoria da Deputada Márcia Lia, solicitando audiência pública ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 04)
01/06/2022 18ª Sessão Extraordinária - Levantada a sessão (art. 106, IV, do R.I.)
15/06/2022 21ª Sessão Extraordinária - Levantada a sessão (art. 106, III, do R.I.)
21/06/2022 60ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
21/06/2022 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
21/06/2022 22ª Sessão Extraordinária - Em discussão.
29/11/2022 39ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto. Prejudicado o Substitutivo. Rejeitadas as demais emendas englobadamente.
30/11/2022 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.320, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 29 de novembro de 2022.
30/11/2022 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
01/12/2022 Publicado o Autógrafo nº 33.320. (D.A., págs. 5 a 7)
20/12/2022 Publicada a Lei nº 17.612, de 19 de dezembro de 2022. (D.O.E.-I, págs. 1 e 3)
11/01/2023 Arquive-se
14/02/2023 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.046
14/02/2023 Arquivo - Arquivado

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 01/12/2022 Autógrafo 33320 Autógrafo ao Projeto de lei numero 148/2022 Carlão Pignatari  
2 05/04/2022 Emenda de Pauta 51 /2022 Insira-se novo Artigo onde melhor couber, renumerando-se os demais Márcia Lia  
3 05/04/2022 Emenda de Pauta 50 /2022 Suprime o artigo 18 Professora Bebel  
4 05/04/2022 Emenda de Pauta 49 /2022 Suprime o artigo 17 Professora Bebel  
5 05/04/2022 Emenda de Pauta 48 /2022 Suprime o artigo 16 Professora Bebel  
6 05/04/2022 Emenda de Pauta 47 /2022 Suprime o artigo 15 Professora Bebel  
7 05/04/2022 Emenda de Pauta 46 /2022 Suprime o artigo 14 Professora Bebel  
8 05/04/2022 Emenda de Pauta 45 /2022 Suprime o artigo 13 Professora Bebel  
9 05/04/2022 Emenda de Pauta 44 /2022 Suprime o inciso II do artigo 12 Professora Bebel  
10 05/04/2022 Emenda de Pauta 43 /2022 Suprime o inciso III do artigo 11 Professora Bebel  
Total: 55 ocorrência(s)
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