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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 10 /2022

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 10 / 2022
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.379 / 2022
Ementa Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica.
Data de Publicação 15/03/2022
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ABONO SALARIAL, AUTARQUIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, SECRETARIA DE ESTADO, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 05/04/2022 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
15/03/2022 Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 15/03/2022
16/03/2022 Pauta de 1ª sessão.
17/03/2022 Publicadas as Emendas de n° 1, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, e de n° 2, de autoria da Deputada Janaína Paschoal. (D.A. pág. 3)
17/03/2022 Pauta de 2ª sessão.
18/03/2022 Publicadas as Emendas de nº 3, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, e de nº 4, de autoria da Deputada Professora Bebel. (D.A., pág. 2)
21/03/2022 Pauta de 3ª sessão.
21/03/2022 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
22/03/2022 Publicadas as Emendas de nºs 5 e 6, de autoria da Deputada Marcia Lia, e de nº 7, de autoria do Deputado Maurici. (D.A., págs. 10 e 11)
22/03/2022 Aprovado na reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do relator Adalberto Freitas, favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 10, de 2022, e contrário às emendas de nº 1 a 7 apresentadas.
22/03/2022 3ª Sessão Extraordinária - Apresentada Emenda de Plenário, retorna às Comissões.
22/03/2022 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
23/03/2022 Publicada a Emenda de nº 8, de autoria dos(as) Deputados(as) Márcia Lia, Paulo Fiorilo, Dr. Jorge do Carmo, Adriana Borgo, Leci Brandão, Campos Machado, Monica da Mandata Ativista, Caio França, Valeria Bolsonaro, Maurici, Teonilio Barba, Enio Tatto, José Américo, Emidio de Souza, Professora Bebel, Ataide Teruel, Coronel Nishikawa, Isa Penna, Carlos Giannazi, Janaina Paschoal. (D.A., pág. 40)
23/03/2022 Publicado o Parecer nº73, de 2022, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 10, de 2022, e contrário às emendas de nºs 1 a 7. D.A., pág.43 e 44)
23/03/2022 Aprovado na reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento o voto do relator Adalberto Freitas, contrário à emenda de plenário de nº 8.
23/03/2022 6ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto. Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 8 englobadamente.
24/03/2022 Publicado o Parecer nº 76, de 2022, da reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, contrário à emenda de plenário de nº 8. (D.A., pág. 5)
25/03/2022 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.227, originário do referido Projeto de Lei Complementar, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 23 de março de 2022.
25/03/2022 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
26/03/2022 Publicado o Autógrafo nº 33.227. (D.A., pág. 3)
31/03/2022 Publicada a Lei Complementar nº 1.379, de 30 de março de 2022. (D.O.E.-I, pág. 18)
01/04/2022 Arquive-se
05/04/2022 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.03.004
05/04/2022 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
22/03/2022 73 / 2022 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 10, de 2022, e contrário às emendas de nº 1 a 7 apresentadas. Adalberto Freitas Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  
23/03/2022 76 / 2022 contrário contrário à emenda de plenário de nº 8 Adalberto Freitas Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 26/03/2022 Autógrafo 33227 Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 10/2022 Carlão Pignatari  
2 22/03/2022 Emenda de Pauta 7 /2022 Os incisos I, II e III, do artigo 1º , passam a ter a seguinte redação Maurici  
3 22/03/2022 Emenda de Pauta 6 /2022 Dê-se ao artigo 4º em epígrafe a seguinte redação Márcia Lia  
4 22/03/2022 Emenda de Pauta 5 /2022 Dê-se ao artigo 1º em epígrafe a seguinte redação Márcia Lia  
5 18/03/2022 Emenda de Pauta 4 /2022 Dá nova redação ao ¿caput¿ do artigo 1º Professora Bebel  
6 18/03/2022 Emenda de Pauta 3 /2022 Altera a redação do Artigo 1º do projeto de lei complementar em epígrafe Paulo Fiorilo  
7 17/03/2022 Emenda de Pauta 2 /2022 Altera a redação dos incisos I, II e III, do artigo 1º do Projeto de Lei Complementar nº 10, de 2022, para prever reajuste de 20% (vinte por cento). Janaina Paschoal  
8 17/03/2022 Emenda de Pauta 1 /2022 Os incisos do artigo 1º do projeto de lei complementar em epígrafe passam a ter a seguinte redação Carlos Giannazi  
9 23/03/2022 Emenda de Plenário 8 /2022 Dê-se ao artigo 1º do projeto de lei complementar em epígrafe a seguinte redação Márcia Lia, Paulo Fiorilo, Dr. Jorge do Carmo, Adriana Borgo, Leci Brandão, Campos Machado, Monica Seixas do Movimento Pretas, Caio França, Valeria Bolsonaro, Maurici, Teonilio Barba, Enio Tatto, José Américo, Emídio de Souza, Professora Bebel, Ataide Teruel, Coronel Nishikawa, Isa Penna, Carlos Giannazi, Janaina Paschoal  
10 31/03/2022 Lei Complementar 1379 Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica Governador  
Total: 10 ocorrência(s)
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