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Início
Processo Legislativo
Projeto
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Sistema de Processo Legislativo
Projeto de decreto legislativo nº 12 /2022
Referências
Documento
Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo
12 / 2022
Ementa
Susta o
Decreto nº 66.421, de 03 de janeiro de 2022
, que dispõe sobre a comprovação de vacinação contra a COVID-19 por parte dos agentes públicos que especifica e dá providências correlatas.
Data de Publicação
04/03/2022
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Major Mecca
Apoiador(es)
Indexadores
COMPROVANTE DE VACINAÇÃO, COVID-19
Etapa Atual
Último andamento 12/11/2022 - Publicado o Despacho: Junte-se o
Projeto de decreto legislativo nº 12/2022
ao
Projeto de decreto legislativo nº 2/2022
, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (D.A., pág. 5)
Tramitação
Data
Descrição
04/03/2022
Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 04/03/2022
07/03/2022
Pauta de 1ª sessão.
08/03/2022
Segundo dia de Pauta
09/03/2022
Terceiro dia de Pauta
10/03/2022
Quarto dia de Pauta
11/03/2022
Quinto dia de Pauta
14/03/2022
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde.
14/03/2022
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/05/2022
Distribuído ao Deputado
Marcos Zerbini
28/10/2022
Devolvido do Relator Deputado
Marcos Zerbini
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota propondo juntada do
PDL 12/2022
ao
PDL 2/2022
09/11/2022
Aprovada a cota do Deputado
Marcos Zerbini
, propondo juntada do
PDL 12/2022
ao
PDL 2/2022
11/11/2022
Anexado ao
Projeto de decreto legislativo 2/2022
.
12/11/2022
Publicado o Despacho: Junte-se o
Projeto de decreto legislativo nº 12/2022
ao
Projeto de decreto legislativo nº 2/2022
, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (D.A., pág. 5)
Votação nas Comissões
09/11/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Natureza
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Cota
propondo juntada do PDL 12/2022 ao PDL 2/2022
Marcos Zerbini
Total: 0 ocorrência(s)
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